Ação cautelar de protesto contra alienação de bens.

Averbação no registro imobiliário. Possibilidade.

Estelionato e formação de quadrilha. Prisão preventiva. Ausência de suficiente documentação.

Depósito judicial. Responsabilidade do banco depositário. Súmula 179/STJ. Correção monetária.

Ação de deserdação em cumprimento a disposição testamentária.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento

UFPR deve indenizar paciente por danos sofridos durante cirurgia no HC.

Sentença Civil.

Acesso à Justiça e Sistema Multiportas de Composição de Conflitos

O acesso à justiça caracteriza-se como um dos maiores mecanismos para garantir uma ordem jurídica justa e, portanto, efetivar o pleno exercício da cidadania. Por isso, faz-se necessário evidenciar os meios que permitem a materialização de tal acesso. O presente estudo visa demonstrar a implantação de um sistema de vários mecanismos de solução das demandas que chegam ao Poder Judiciário brasileiro, tendo como ponto de partida a experiência estadunidense do Tribunal Multiportas, que tem a finalidade de ampliar a prestação jurisdicional. Ao lado disso, assim como pontuado algures, cumpre salientar que a Mediação e a Conciliação são os meios alternativos e consensuais de resolução das demandas. Estes institutos autocompositivos, considerados equivalentes jurisdicionais, foram instaurados pela Resolução Nº 125 do Conselho Nacional de Justiça, bem como pela Lei nº 13.105, de março de 2015, Código de Processo Civil. A conspicuidade de ambos institutos depende de vários fatores que vão desde a mudança na formação jurídica até uma decisão perspicaz e esmerada do Judiciário, para que possa realizar suas atividades com qualidade.

A terceirização e sua regulamentação. Efeitos restritivos. Projetos de lei

Liberdade sindical

IAB e Abracrim promovem Seminário de Direito Penal Econômico nesta sexta-feira

O encontro, que conta com palestras de especialistas no campo, terá transmissão pelo canal TVIAB no YouTube.

Mensageiro recebe indenização por transportar valores sem ter sido contratado para essa função

O colegiado entendeu que a empregadora deveria ser condenada por impor ao empregado o desempenho de atividade para a qual ele não foi contratado, aumentando sua exposição a situações de risco.

Quarta Turma nega indenização a ex-chefe da Veja por notícias publicadas no site Brasil 247

Para o colegiado, apesar do tom jocoso e ácido das matérias que envolviam S., sua publicação não teve o potencial de causar danos à imagem, à honra ou à privacidade do jornalista.

Ex-marido que mora com a filha no imóvel comum não é obrigado a pagar aluguéis à ex-mulher

A Decisão é da Quarta Turma.

OAB Santos recebe Congresso de Direito Internacional

Evento vai discutir as relações multilaterais do Brasil e práticas da advocacia para internacionalização das relações com clientes estrangeiros.

Vendedor deverá indenizar cliente que sofreu acidente com caminhão comprado seis dias antes

A Decisão foi unânime.

Corte Especial recebe denúncia contra desembargador acusado de vender decisão por R$ 50 mil

A Decisão foi unânime.

Clientes que receberam comprovante bancário em papel térmico poderão pedir segunda via gratuitamente

A segunda via, quando solicitada, deverá ser fornecida por até cinco anos após o encerramento da conta.

Vítima de assédio sexual em transporte público pode propor ação contra concessionária

A decisão é da Quarta Turma.

Coisa julgada não se sobrepõe a direito de filho extraconjugal de figurar na sucessão

A decisão é da Quarta Turma.

Falta de comprovação de defeito no serviço prestado afasta dever de indenizar

A pretensão inicial consiste na reparação de danos morais e materiais, decorrentes da hospedagem da autora em hotel inferior ao contratado, bem como na rescisão do contrato e restituição da importância paga.

Índices do INSS usados para reajustar previdência complementar não contemplam aumento real

“Nos planos de benefícios de previdência complementar administrados por entidade fechada, a previsão regulamentar de reajuste, com base nos mesmos índices adotados pelo Regime Geral da Previdência Social, não inclui a parte correspondente a aumentos reais."

Lei 10.931 deve ser aplicada aos contratos de financiamento do SFH

O ministro explicou que o objetivo maior da norma é garantir que, na hipótese de a execução do contrato se tornar controvertida e for necessária a intervenção do Poder Judiciário